Orçamento de Estado - Comentários até 24/10/2006 | 23:59
Comente a proposta de Orçamento de Estado português para 2007, quanto a alterações fiscais e contabilísticas relevantes, apresentando uma avaliação critica Original sobre os elementos que considere mais importantes e que se refletem em alterações na vida das empresas, pessoas ou instituições.
posted by Orlando Roque @ 09:39
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Orçamento de Estado para 2007
Todos sabemos que o Orçamento de Estado é o documento político mais importante e também mais discutido neste momento em Portugal.
O Orçamento de Estado para 2007, não é mais do que um simples documento que apresenta a previsão das Receitas e Despesas do estado para o ano seguinte. Este, deverá ser entregue todos os anos até ao dia 15 de Outubro a fim de ser avaliado e discutido em Assembleia da República.
Depois de uma breve leitura da proposta de Orçamento apresentada, podemos identificar alguns pontos importantes:
- A proposta de Orçamento de Estado, prevê uma redução da despesa de funcionamento de Estado de 3,6% o que corresponde a uma poupança de 340 milhões de euros.
- Prevê também um crescimento na economia de 1,8% para o próximo ano, o que está muito abaixo do crescimento da União Europeia.
- Aposta na Ciência, na Tecnologia, na Inovação, como factores fundamentais para o desenvolvimento da actividade económica;
- Combater a pobreza;
- Aposta na qualificação da população em geral;
- O Governo mantém o objectivo de défice público de 3,7% no próximo ano e apresenta uma estratégia de redução de despesa assente numa política de contenção salarial, na redução de subsídios e num conjunto de reformas estruturais.
Com a apresentação desta proposta de Orçamento de Estado, surgem as reacções esperadas. Os sindicatos e a oposição manifestam o seu descontentamento enquanto que analistas económicos e empresários congratulam-se com a linha seguida pelo governo.
O certo é que a rigidez da despesa pública continua a ser um dos principais problemas, por isso apresentam-se algumas prioridades para o próximo ano, tais como: a reforma da administração pública e da segurança social.
O Governo já apresentou planos para eliminar da Administração pública os serviços considerados desnecessários, que ao todo, serão nada mais, nada menos, do que cerca de 187 organismos, o que implica que ao extinguir estes serviços vai haver um aumento de pessoal excedentário, embora a lei de Dinamização da Mobilidade já tenha sido aprovada (mas ainda não saiu do Parlamento), nos diga que, os funcionários públicos considerados excedentários serão colocados no quadro de supranumerários e terão uma redução de salário ao fim de dois meses.
É claro que, com esta reestruturação e o fim de muitos organismos, vai também diminuir o número de directores gerais. Pelo estudo efectuado, serão menos 188 dirigentes.
As actualizações salariais serão, como se devia prever, abaixo do nível da inflação, continuando a existir limites nas contratações, de modo que a população cada vez mais vai perdendo poder de compra.
Também para os funcionários públicos, vai existir o novo sistema de avaliação por mérito. Este será o novo regime que o nosso Governo quer que entre em vigor em 2007, mas que ainda não foi apresentado.
Mas, faço aqui uma observação: infelizmente no nosso País nunca se valorizou o mérito do funcionário público. Por uns, pagam todos! O que conta são os conhecimentos, “a cunha”, a troca de favores, não o desempenho, o currículo ou a formação profissional do indivíduo.
No que diz respeito à Segurança Social, as medidas previstas, são; a antecipação da nova fórmula das pensões, que tem em conta a carreira contributiva, a nova regra de actualização de reforma, a ligação da idade da reforma à esperança média de vida e a penalização de reforma antecipadas, entrarão ao longo do ano 2007. Por enquanto, ainda não são conhecidos os impactos orçamentais destas medidas, mas podemos ter a certeza de que estes serão mais fortes à medida que o tempo for passando.
Ou seja, as pessoas que se reformarem em 2007, vão receber uma pensão em duas parcelas, sendo a primeira calculada com a fórmula antiga, que favorece a maioria dos trabalhadores pois leva em conta apenas os salários relativos aos últimos anos de trabalho que são mais elevados, e uma segunda, calculada com base em toda a carreira contributiva. Determinou o Governo que todos os anos de trabalho após 2001 serão contabilizados nesta segunda parcela. Actualmente, todos os trabalhadores que se reformassem em 2007 receberiam uma alta pensão, resultado da aplicação das três fórmula: a antiga; a nova e a ponderada.
Nos Impostos, a proposta de OE 2007, privilegia os casados e solteiros no IRS na medida em que os casais passam a estar em igualdade de circunstâncias com os contribuintes solteiros em matéria de dedução de IRS permitindo a dedução de 55% do salário mínimo. A lei actual permitia aos solteiros deduzir à colecta de IRS um montante equivalente a 60% do salário mínimo nacional. Para o casal, este montante ficava nos 50%. Assim, os contribuintes casados ficam beneficiados mas em contrapartida os solteiros passam a pagar mais imposto. O Estado vai pagar um montante mais elevado nas deduções para os casais, provocando uma quebra nas receitas, mas esta é uma medida positiva de equidade fiscal e de incentivo à família, uma vez que o regime actual prejudicava a constituição de famílias.
“A proposta de O E, não tem objectivos ambiciosos e mobilizadores, não dando esperança aos Portugueses”, declarou Marques Mendes, pois de acordo com a sua opinião o OE apresentado, aumenta os impostos sobre os reformados, os funcionários públicos, os combustíveis, saúde e electricidade.
Enfim, estamos perante um orçamento onde haverá uma contracção das despesas do Estado à custa da reestruturação de serviços, congelamento de carreiras e actualizações salariais, que na opinião do actual governo é estritamente necessário afim de controlar as contas públicas.
Na minha modesta opinião, a proposta de Orçamento de Estado para 2007, visa unicamente a diminuição do défice, pois o défice continua a ser visto, como o objectivo da política económica, com fortes penalizações para o investimento público e para os trabalhadores da Administração Pública, seja nas pensões, nos salários, ou na estabilidade do emprego.
Este orçamento, deveria apostar em políticas que permitissem um maior desenvolvimento económico para o País de modo a combater o desemprego (sim, porque o desemprego, vai continuar aumentar), que desse maiores condições de competitividade às nossas empresas, com menos burocracias de modo a que fosse mais fácil investir no País, tornar a carga fiscal mais simples e mais estável, reforçar as politicas sociais, dando particular atenção ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação.
Talvez, se os Governantes do nosso País, promovessem acções de estratégia sobre as funções do Estado, cumprissem o prometido, falassem sempre a verdade e mostrassem disponibilidade para ouvir propostas alternativas, o nosso País estivesse mais equilibrado. Assim, todos os anos “vamos apertando o cinto”, vamos recorrendo aos créditos de modo a fazer face a períodos difíceis que nos surgem e vamos hipotecando as nossas vidas e a dos nossos filhos!
Helena Dimas
Nº 4168
Algumas considerações sobre a Proposta de Orçamento de Estado para 2007
A proposta de Orçamento do Estado para 2007, apresentada a 16 de Outubro, assenta numa política de consolidação das contas públicas, com o acento tónico na redução da despesa, baseada numa estratégia de rigor e credibilidade, mas orientada para o crescimento económico. Neste contexto há prioridades assumidas de forma clara: Ciência, Tecnologia e Inovação (no quadro do Plano Tecnológico), Qualificação dos trabalhadores, Combate à pobreza e Prestígio externo de Portugal, incluindo o fortalecimento da União Europeia durante a próxima Presidência portuguesa. O rigor é visível nos impactos que terão as reformas na Administração Pública, Segurança Social e sistemas de Saúde (-6% do preço dos medicamentos), o regime de financiamentos às Regiões e Autarquias (sanções ao endividamento excessivo), a redução das despesas de funcionamento (-3,6%) e a contenção salarial (-5,1%). Na política fiscal (receitas) o OE mantém o combate à fraude e evasão, a simplificação e redução de custos para as empresas, a maior equidade (fim da penalização das famílias), e a revisão dos benefícios fiscais
A proposta de Orçamento de Estado para 2007 tem, pois, como objectivo central a redução do défice para 3,7%.
O aumento das despesas para os portugueses, que vão ver os seus orçamentos familiares mais apertados e a forte queda do investimento público (entre 10 a 20%) são algumas das principais preocupações.
Assim, a despesa pública total continua a crescer. Por outro lado, o aumento da pressão fiscal sobre os contribuintes, bem como das taxas de juro e outras despesas introduzem uma dose de incerteza sobre o aumento do consumo privado.
As despesas públicas total e corrente vão aumentar em termos reais e nominais em 2007.
Ainda não vai ser em 2007 que se assistirá à redução, em termos absolutos, da despesa. O Estado apresentou um orçamento onde muita da consolidação continua a passar pelas receitas.
Principais alterações fiscais no OE 2007
A nível fiscal, o orçamento de estado aprofunda as medidas já tomadas e introduz poucas alterações.
Com uma ténue redução da despesa, as receitas fiscais assumem o protagonismo na contenção do défice. Combate à fraude e evasão fiscais continua a ser a palavra de ordem no OE.
As alterações fiscais introduzidas em sede de IRS vêm no sentido do agravamento da carga fiscal, em matéria de IRC a tendência é a inversa. Há algumas medidas benéficas para as empresas, por exemplo no que toca ao regime da interioridade e aos preços de transferência.
Orçamento beneficia IRS de contribuintes casados e prejudica solteiros
Os contribuintes casados vão passar a ter uma dedução pessoal equivalente à dos não casados, deixando de ser penalizados no projecto de OE, em matéria de dedução em sede de IRS. Uma igualização que tardava e que aumenta a dedução para os primeiros.
Os contribuintes casados deixam de ser penalizados no projecto de OE 2007, em matéria de dedução em sede de IRS, mas os contribuintes solteiros ou separados são prejudicados em relação ao articulado actual.
O art. 79º do CIRS, em vigor até ao fim de 2006, prevê que cada contribuinte não casado ou separado tenha uma dedução igual a 60% do salário mínimo nacional mensal, percentagem que desce para 55% no OE 2007, mas não discrimina casados e não casados.
Em contrapartida, a proposta de OE 2007 revoga o artigo que estabelecia que, no caso de contribuintes casados e não separados, a dedução fosse de apenas 50% do SMN mensal, aplicando-se neste caso uma dedução uniforme, de 55% por cada um.
A proposta mantém uma dedução de 80%do SMN mensal no caso das famílias monoparentais, bem como as anteriores deduções por descendente ou ascendente.
Mantém-se em vigor o art. 25º, que estipula que aos rendimentos brutos do trabalho dependente sejam deduzidos 72% de 12 vezes o SMN por cada titular ou, quando superior, o montante total das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde.
OPINIÃO CRÍTICA
Obviamente a Proposta de OE 2007 irá trazer algumas alterações a nível fiscal e contabilístico, que se repercutirão na vida das empresas e das famílias.
Julgo que o aumento dos custos na Saúde é uma situação desagradável. Vai tirar-se mais às pessoas e reduzir-se o poder de compra dos portugueses. A taxa moderadora que vai ter que ser paga nos internamentos é simbólica, mas vai sair do bolso dos contribuintes.
Os internamentos nos hospitais públicos, actualmente gratuitos, vão custar a quantia máxima de cinco euros por dia já a partir de Janeiro. O facto de na UE haver 9 países que têm taxa moderadora no internamento, não deve ser usado como “desculpa” para que essa medida se implante também em Portugal. Então porque é que os salários dos portugueses não sobem até ao nível dos que são praticados, em média, na restante UE?! O dinheiro não estica, é preciso geri-lo com rigor, até nos hospitais!
No que respeita à Proposta de OE para 2007, vista como um todo, julgo que pode trazer benefícios futuros, resultantes da aplicação das reformas estruturais enunciadas:
- Administração Pública;
- Sistema de Saúde;
- Segurança Social;
- Enquadramento financeiro dos vários níveis territoriais da Administração.
A nível fiscal, é positivo verificar o ênfase que o Governo tem feito acerca do combate à fraude e evasões fiscais, bem como a insistência na melhoria da equidade do sistema fiscal.
Esperamos todos então que esta proposta de Orçamento para 2007 se mostre positiva, no geral, para as famílias e para as empresas, e que o nosso país se vá tornando num lugar melhor para se viver, com maior qualidade e competitividade.
“Análise à proposta do OE 2007”
Foi apresentada há alguns dias a proposta do Orçamento de Estado para 2007, e que bem poucas novidades de relevo traz em relação ao de 2006. Este novo Orçamento continua a pautar-se pelos cortes nos investimentos, com alguns dos ministérios a verem as suas dotações reduzidas em vários pontos percentuais, sendo a excepção dois ou três ministérios, onde podemos incluir o da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que será aumentado substancialmente, mas apenas no que à Ciência diz respeito porque o Ensino Superior terá uma dotação inferior à de 2006.
Outro dos casos onde se verificam cortes no investimento é no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), ou seja, nas verbas que a Administração Central irá transferir para os Órgãos de Administração Local (Municípios e Freguesias) que irá sofrer cortes entre 20 a 30% em relação a 2006, com regiões como a Algarve a serem penalizadas em cerca de 70%, por ter sido considerado pela União Europeia como uma região desenvolvida e ficando assim afastada do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Outro dos pontos que não muda muito em relação ao Orçamento de 2006 são as despesas correntes do estado que registam algumas subidas acentuadas em algumas rubricas, nomeadamente em aquisição de bens e serviços para os vários ministérios e nos gastos com juros, basicamente motivada pela subida das taxas de juro.
Um dos pontos que continua a ser aposta do Governo para reduzir a despesa é o pessoal ao serviço do Estado, através de várias políticas bastante contestadas pelos trabalhadores e pelos organismos que os defendem, e pelo que parece continuarão no próximo ano, já que o aumento previsto nos salários é de 1,5%, ao invés que a inflação irá situar-se nos 2,1%, segundo perspectiva o Governo. Deste modo, o OE2007 prevê alterações ao nível dos serviços, dos cargos, das carreiras, das remunerações, novos regimes de avaliação dos funcionários públicos, mobilidade de pessoas e reduzir o nº de pessoas ao serviço do Estado, criando assim instabilidade entre os funcionários.
Em termos de matéria contabilística uma das principais ilações que se tira é o facto do governo não permitir que as empresas, nomeadamente as bancárias e financeiras cotadas em Bolsa, utilizem na sua totalidade, as novas normas internacionais de contabilidade (IAS e IFRS) para calcular o seu lucro tributável, muito embora o código do IRC aponte nesse sentido com as últimas alterações que lhe foram introduzidas. Deste modo, muitos dos aspectos contabilísticos continuarão a ser registados de acordo com as regras da contabilidade ajustada, tentando assim o governo evitar possíveis quebras na receita fiscal impedindo o favorecimento dos bancos em relação às restantes empresas que estão mais atrasadas na adopção das novas normas internacionais de contabilidade.
Em relação à matéria fiscal o OE2007 revela que o Governo não pretende perder um cêntimo em relação a 2006 em termos de impostos dos contribuintes, não baixando taxas e parecendo também não querer mudar muito nos benefícios fiscais, quer a pessoas colectivas quer a singulares. Um dos exemplos em relação às empresas é a não aceitação de abatimento no cálculo do IRC para as pequenas e médias empresas que pretendam entrar na bolsa e por outro lado vai apertar as regras do mecenato para evitar utilizações menos condignas de eventuais benefícios concedidos. Em termos de pessoas singulares a principal novidade surge em relação às taxas do IRS que se aplicam a solteiros e casados. Até 2006 os solteiros podiam deduzir à colecta de IRS o equivalente a 60% do salário mínimo nacional (SMN) e os casados 50% do SMN, e o OE2007 prevê a igualdade de circunstâncias em ambas as situações (55% do SMN). Outro ponto em relação ao IRS são as modificações nos benefícios sociais em relação a pessoas com deficiências, já que o cálculo vai ter em conta todo o rendimento, e até 2006 era calculado relativamente a 50 ou 70% do rendimento, sendo possível a dedução à colecta de um valor fixo até três SMN, o que vai deixar de acontecer.
Após analisar a proposta do OE para 2007, que me trouxe à memória palavras como “recessão”, “estagnação” e “défice”, que muito se tem ouvido falar delas nos últimos anos (porque será?), parece-me que vamos continuar a viver uma situação bastante parecida à dos últimos anos, com o crescimento da economia a ficar abaixo da média da União Europeia, com o investimento público a não dar garantias de crescimento e com a despesa pública a ficar acima do crescimento do PIB apesar dos diversos cortes que estão previstos. Assim, e ao que tudo indica “vamos continuar a apertar o cinto”. Até Quando?
Ricardo J. S. Cavaco Nº 3335
Vamos então falar sobre esse documento que faz, pelo menos uma vez por ano, os nossos queridos e preocupados, deputados trabalhar, isto é, falar e criticar. O documento em causa é o OE para o ano de 2007. O tema é polémico e muito discutido por todos, e o único ponto em que todos concordam é que mais uma vez o trabalhador é quem é atingido. Houve por parte do Estado uma tentativa de convencer os portugueses que a tão extensa crise tinha os dias contados, agora vêm dizer que afinal o " aperto ao cinto" é para manter. Afinal em que ficamos? Considero que para uma qualquer família normal, constituída por quatro pessoas em que duas delas auferem mensalmente rendimentos na ordem de 385,90, valor do SMN de 2006, ou os tão falados funcionários públicos cujos aumentos têm sido sucessivamente congelados seja extremamente difícil pedir a essas pessoas para apertarem o cinto, …. que cinto, que calças, que cintura….. Sabemos que todos os ministérios têm menos dinheiro para gastar em 2007, á excepção da Ciência, que irá subir 64% em 2007, ficarão de fora todos os outros como é exemplo, o Ministério da Saúde cuja despesas orçamentada para 2007 é inferior em 0,4 por cento, fixando-se em 8.577,6 milhões de euros. Existe contudo uma diminuição que particularmente me agrada, ela diz respeito ao Instituto do Turismo de Portugal, estou cansada de ouvir falar em turismo e mais turismo, o que traz na minha modesta opinião, desenvolvimento a um país é a industria e não o turismo, caso contrario cairíamos no mesmo buraco em que se encontram muitos países do terceiro mundo, que são verdadeiros paraísos turísticos e nada mais, quero e exijo mais para Portugal. Mas voltando ao nosso OE, o Sr. Fernando Teixeira dos Santos afirmou" Os impostos não vão aumentar", então o é que ele chama ao aumento das taxas moderadoras por internamentos e cirurgias ou á redução da dedução à colecta pelos deficientes. Salta então para a mesa o tema das taxas moderadoras e ao princípio defendido pelo governo de que “ quem não têm dinheiro, não paga e quem têm paga mais”, gostaria de perguntar os todos os deputados, directores, e grandes empresários, uma vez que são eles que têm o dinheiro, se alguns deles recorre ao SNS ou a clínicas privadas. Só com este dado estatístico compreenderei e concordarei com o facto dos utentes terem que pagar cinco euros por serviços, como o internamento, que até agora eram gratuitos. É curioso, que se por um lado, o Governo incentiva e apoia empresários que empreguem nas suas empresas cidadãos portadores de deficiência, por outro lado suprime aos mesmos cidadãos, a isenção parcial nos rendimentos das categorias A, B e H para aqueles que tenham uma deficiência devidamente comprovada de 60%. Em troca foi criada uma dedução á colecta no valor de três vezes o SMN. Estes sofrerão também de significativas alterações nas suas deduções especificas relativamente aos rendimentos da categoria A e H. Surge-me então a questão, e a Banca? Porque é que o Governo não chega à banca, são eles que todos os anos aumentam os seus lucros, muitos deles obtidos pelo endividamento dos portugueses. Em matéria fiscal, importa referir que a proposta apresentada pelo Governo actualiza para 2,1 % os escalões de rendimentos, relativamente ás deduções á colecta, mantém se sofrendo contudo algumas alterações relativamente aos limites máximos, em prol dos sujeitos passivos casados e em detrimento dos sujeitos passivos solteiros. A determinação do coeficiente do rendimento tributável da Categoria B, no âmbito do regime simplificado, aumenta para 70 %. Apesar de todos sabermos que este regime tem tido uma forte aderência por parte de entidades empregadoras, nomeadamente o próprio Estado este tende a ser revogado assim como, em relação ao IRC, está previsto alterações legislativas para que este se adapte às NIC’s. Enfim o esforço tão solicitado pelo Governo terá que ser realizado em grande parte pelos trabalhadores, nada de novo. O que é certo é que Portugal, continua a ser um dos países com maior défice orçamental da UE. Em relação ás energias, nomeadamente electricidade, que não deve ser vista ou considerada como um bem de luxo, irá aumentar, com que legitimidade, e que valores afinal. Considero ser legitimo afirmar que, se as crianças aprendem por imitação, elas aprenderão mais rapidamente a dizer as palavras, DÉFICE ORÇAMENTAL, CORTE, CRISE, DESPESA CORRENTE... do que mãe e pai. Assumo contudo que criticar é muito fácil e encorajador, todavia, e uma vez que não me compete a mim, uma simples contribuinte, apelo sim, aqueles que levantam a voz em prol dos interesses de todos os portugueses, não gastem o tempo a dizer que o OE, “está mal”, “que existem erros” e que “não deverá existir diminuição de verbas para determinados sectores “, apresentem isso sim propostas alternativas, exequíveis e credíveis. Se me perguntarem directamente se concordo com este OE, direi sinceramente e reconheço que se têm tocado em aspectos fundamentais, e apesar de considerar que têm existido um grande esforço por parte do Governo em acabar de vez com a fraude e a evasão fiscal, sabemos no entanto que muito ainda há a fazer e que talvez algum dia consigamos convencer os portugueses que, se todos pagarmos um pouco, pagamos todos menos.
Comentário enviado por Sonia Paias
(aceite publicação extraordinaria via docente)
O Orçamento do Estado é um documento onde se encontram planificadas a previsão das receitas e despesas públicas, apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano, neste caso em concreto, o OE 2007 teve de ser apresentado até 15 de ountubro do presente ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial. O Orçamento de Estado de 2007 evidencia essencialmente um orçamento de contenção, de modo a que Em primeiro lugar salta à vista que este é claramente um orçamento de contenção. Neste contexto, contenção quer dizer reduzir despesa, ou pelo menos manter o mesmo nível de despesa do ano anterior.
Comentário enviado por Elizabete Fezes
(aceite publicação extraordinária via docente)
O Governo continua no Orçamento do Estado (OE) proposto, a sua luta contra o défice através de cortes nas despesas. Tarefa árdua e penosa que exige rigor,consistência e acima de tudo credibilidade. O controle da despesa corrente é uma preocupação presente e continua ao longo de todo o OE e nas medidas perconizadas no seu interior.
É contestado obviamente pelos partidos da oposição que vé um adiar dos problemas e um gesto de camuflagem das dificuldades reais do pais que não vão melhorar, na sua opinião com este OE proposto.
O desejável crescimento económico do pais passa obrigatóriamente por uma acção eficaz e eficiente do Governo.O Orçamento apresentado tem esse propósito naturalmente mas continua infelizmente a não indicar caminhos ou a dar apoios para a melhoria de riqueza ou seja a dar sustenbilidade para a produção de riqueza que permita inverter a situação actual em que o pais se mergulhou, de crise.
O Governo pretende um arranque claro para reformas incisivas e eficazes em áreas muito importantes e sensiveis com são a area da saude e a educação, e que está de uma forma directa relacionada com outra area de que vai sofrer grandes modificações como é a da Administração Pública.
O Jornal Expresso classifica este Orçamento proposto pelo Governo como sendo cruel e justifica esta adjectivação pelo quanto vai custar aos menos protegidos, como são os pensionistas e os deficientes que passam a pagar impostos, como também são penalizadoras e justificativas deste adjectivo o pagamento de taxas moderadoras nas operações e internamentos hospitalares.
O compromisso do Governo em exercicio do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento restringe a sua capacidade de investimento que obviamente traduziria em despesa, algo que está proibido de efectuar e que poderia agravar ainda mais a débil capacidade económica e financeira e é no OE reflectido com as medidas de alguma austeridade e de corte de despesa.
O Governo tem como propósito reduzir alguns serviços e fechar instituições na intenção clara de poupar. Conseguirá ou não, veremos, o rigoroso cumprimento do OE é condição essencial, mesmo que não reduza completamente o atraso económico relativamente aos restantes paises da Comunidade Europeia, é extremamente importante para Portugal mantém uma recuperação.
O Orçamento do Estado agora proposto para debate nos primeiros dias de Novembro na Assembleia da República, onde tomam assento os representantes dos portugueses, e que em nosso nome vão debater e aprovar O OE pARA 2007 é um continuação da politica do Governo no sentido de redução da despesa do Estado, embora contestado por analistas que acusam o Governo de atráves de um aumento da carga fiscal aumentar as receitas do Estado e daí gastar mais sem que este aumento se traduza num crescimento visivel da despesa pública mas que realmente ocorre.Há ainda segundo outros analistas um ataque feroz no gasto em investimento, como aliás já citado neste artigo e há um claramente segundo os analistas,um guerra à Função Pública no sentido de aliviar o Estado desta rúbrica de enorme peso no orçamento de qualquer ano, sobretudo dos utlimos em que o aumento de funcionários publicos cresceu em flecha.Há uma critica que se coloca no ar e que é não serão estas medidas um apertar do cinto por agora para mais logo desapertar e regressar ao momento inicial de crise económica com emprobecimento crescente da população e aumento dramático do desemprego reflectindo numa estabilidade social frágil e perigosamente
Comentário enviado por Abel Santos
(aceite publicação extraordinária via docente)
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